DOC. 123.6575.4000.2800

STJ. Prova testemunhal. Produção. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130.

«5. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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