DOC. 123.8499.3599.9524

TJSP. Contratos de locação com opção de compra de veículo automotor e de financiamento. Ação declaratória de nulidade do segundo pacto com pleitos cumulados de obrigação de fazer e indenização. Inexistência de nulidade do contrato de financiamento, visto que inocorrente qualquer das hipóteses do CCB, art. 166. Vendedora que aceitou de volta o veículo e se obrigou a arcar com o financiamento bancário. Procedência da ação quanto a ela que se impunha para condená-la a cumprir aquela obrigação, assim como transferir a titularidade do bem. Improcedência da ação preservada quanto aos demais réus. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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