DOC. 123.9525.9000.0300

STF. Falsidade ideológica. Petição e procuração. Recurso de «habeas corpus». Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 299 e CP, art. 304.

«Da leitura dos autos não se vislumbra a existência de comportamento doloso capaz de caracterizar crime contra fé pública, seja a de falsidade ideológica ou a resultante do uso de documento falso. A petição e a procuração constante do processo, visando esclarecer determinada situação não podem caracterizar, de pronto, falsidade ideológica. Provimento do recurso, para trancar a ação penal por falta de justa causa.»

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