TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar os réus, solidariamente, no pagamento de dano moral no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato - Endereço das faturas divergentes daquele da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Recurso improvido.
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