TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 60 MG E HEPARINA. PORTADORA DE SÍNDROME ANTIFOSFOLIPÍDE.
Dever do Estado Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que não devem ser utilizados, pois o medicamento está inserido nos protocolos oficiais e é fornecido pelo Poder Público. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação dos honorários advocatícios pela r. sentença com base no valor da causa. Ação de medicamentos versa sobre direito que não tem preço, o direito à vida. Deste modo, é aplicável o art. 85, § 8º do CPC. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.500,00. Sentença parcialmente reformada.
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