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DOC. 124.3279.1897.8165

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. PEQUENA VARIAÇÃO DOS ENCARGOS NOS MESES DE 31 DIAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame

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