TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 - AUSÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. -
Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento.
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