TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Rescisão Contratual com Restituição de 90%, com pedidos alternativos. Compromisso de Venda e Compra. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Autores. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 53. Descabido o pedido de devolução dos valores pagos a título de financiamento de Imóvel objeto de Alienação Fiduciária em garantia, que só seria possível com o reconhecimento de saldo favorável a Autora na Leilão do Imóvel garantidor da dívida. Não há que se falar em resolução do compromisso de compra e venda, porque todos os seus efeitos já foram produzidos. Inaplicável também ao caso em análise o disposto no § 5º do art. 67-A em decorrência da Lei 13.786/18. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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