DOC. 124.7800.1257.6414

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido de dano moral. Alegação de ausência de prévia notificação acerca da inclusão de nome perante os cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Notificação prévia das inscrições. Ônus dos órgãos mantenedores dos cadastros. Inteligência do § 2º, do CDC, art. 43. Aplicação da Súmula 359/STJ. Dano moral não caracterizado. Prova da regularidade das notificações. Súmula 404/STJ. Inscrição regular. Sentença parcialmente modificada.

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