TRT3. Servidor público. Empregado público. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, § 1º, II.
«O preceito constitucional contido no inciso II do art. 40 da CR aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos, que estão ligados ao Regime Geral da Previdência; e que, por óbvio, não terão os seus proventos de aposentadoria custeados pelo município réu.
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