DOC. 126.0891.3636.4023

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTES DA PRESENTE DEMANDA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por empresa adquirente de imóvel, com pedido de reintegração na posse do bem, ocupado por ex-funcionário da antiga proprietária. O Réu ajuizou, previamente, ação de usucapião sobre o mesmo imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).