DOC. 126.1130.9468.8853

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. A decisão recorrida condenou a ré ao pagamento de R$ 1.518,75, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, e atribuiu à autora o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária.

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