TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - DEMORA NA ENTREGA DE BRINDE VINCULADO À OFERTA, ALÉM DE DESCUMPRIMENTO DA RÉ QUANTO À AVALIAÇÃO DO APARELHO USADO DO AUTOR, A SER DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO NO NEGÓCIO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À RÉ, ARBITRADOS EM R$2.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º, DO CPC - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO, COM ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSOANTE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - PARÂMETRO MERAMENTE SUGESTIVO E NÃO VINCULANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico obtido for inestimável e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico, sendo descabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários
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