TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação reparatória e compensatória por danos material e moral. Notificação judicial. Abuso de direito. Ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Arbitramento razoável (R$ 3.000,00). Manutenção. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«O demandante é titular de direito real de aquisição de imóvel adquirido por intermédio de promessa de compra e venda celebrada entre ele e o réu. Notificação judicial providenciada pelo demandado imputando ao autor a prática de esbulho que se afigura abusiva, notadamente, diante da livre cessão da posse ao demandante através da promessa de compra e venda. Ilicitude no atuar do réu que configura os alegados danos de ordem moral suportados pelo demandante. Arbitramento em importe razoável e proporcional. Desprovimento do recurso.»
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