TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Não provimento - Cumprimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 6º - O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto 11.846/2003 - RECURSO NÃO PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito