DOC. 126.4312.3954.6634

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2018 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a nulidade do lançamento em relação ao exercício de 2018, incidente para o imóvel descrito na inicial e extinguir a execução fiscal em relação ao débito do exercício de 2018 - Descabimento - No caso concreto, apesar de, no momento do fato gerador (01.01.2018), ainda não havia a modificação da situação fática (demolição), o que se deu somente em 14.02.2018, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal (24.01.2019), já era de conhecimento da Fazenda Municipal exequente que o título era inexigível, porque necessário o lançamento complementar, nos termos do artigo art. 2º, § 1º, II, «b» da Lei Municipal 6989/66, com as alterações promovidas pela Lei Municipal 15.406/11 - Nulidade bem reconhecida do título - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).