STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Teses não apreciadas na origem. Valoração do dano moral. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. 3. Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.»
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