TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE REALIZOU INSPEÇÃO EM RESIDÊNCIA. AUTOR QUE COMPROVOU QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. AUTOR EQUIVOCADAMENTE INSCRITO NO SERASA EM RAZÃO DE HOMONÍMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADAS, DEVIDO A MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAL PAGADORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, MONTANTE AQUÉM AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA CASO DE INSERÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. MANTIDO, A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 362/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. JUROS MORATÓRIOS ARBITRADOS EM 1% DESDE A CITAÇÃO QUE DEVEM SER MANTIDOS SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito