TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVALÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE SUA ADMISSÃO, EM 2010, E AS DIFERENÇAS ENTRE O GRAU MÉDIO ANTERIORMENTE PAGO E O GRAU MÁXIMO DEVIDO. ALEGA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE EM SUAS ATIVIDADES NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD). APÓS A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL, A SERVIDORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO. O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO OFICIAL OU EM PERÍCIA UNILATERAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO; (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PODE RETROAGIR A DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, ELABORADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, CONFIRMA A EXPOSIÇÃO HABITUAL DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CARACTERIZANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONFORME A NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO 14. 4. O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO NÃO POSSUI A MESMA FORÇA PROBATÓRIA, NÃO FOI REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. 5. A PROVA PERICIAL REALIZADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE AS ALEGAÇÕES DO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO APRESENTOU QUESITOS TEMPESTIVAMENTE. 6. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOI ANTERIORM ENTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, QUE PAGOU O BENEFÍCIO ATÉ 2017. O LAUDO TÉCNICO APENAS CONFIRMOU A SITUAÇÃO LABORAL PREEXISTENTE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROAJA À DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES JÁ ERA RECONHECIDA E COMPENSADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO COM BASE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECENDO SOBRE PERÍCIAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELO ENTE PÚBLICO. 2. EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE RETROAGIR A PERÍODOS ANTERIORES AO LAUDO PERICIAL, QUANDO A INSALUBRIDADE JÁ ERA RECONHECIDA E COMPENSADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 464 E SEGUINTES; NR-15, ANEXO 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.18.046710-2/002; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.118331-0/001.
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