TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação Indenizatória. Decisão que determinou a averbação da presente ação junto às matrículas de 3 imóveis de propriedade das rés. Inconformismo do agravante que pugna pela revogação da tutela e afastamento da averbação. Decisão que não desafia reparo. Imóveis de propriedade do réu, cujos foram dados em garantia para o pagamento de dívida. Inquestionável a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano, tudo em conformidade com o art. 300 da lei de ritos. Tutela de urgência que preenche todos os seus requisitos. Precedentes desta Casa. Observância ainda à Súmula 59/Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a» do CPC, com base na existência de IAC já apreciado pelo colenda Seção Cível deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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