DOC. 127.2747.1777.2864

TJSP. Ação de sobrepartilha. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Autora que intentou a partilha do FGTS do réu no divórcio das partes, sem lograr êxito. Pedido apresentado extemporaneamente naquela ação. Autora ciente da existência do FGTS do réu ao tempo do ajuizamento da ação de divórcio. Hipótese estranha ao CPC, art. 669. Partilha do FGTS do réu deveria ter sido oportunamente pleiteada durante a fase de conhecimento da ação de divórcio. Sobrepartilha descabida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes do STJ e desta Corte. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).