DOC. 127.5970.0260.9852

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL.

1. NÃO HÁ PROVA ALGUMA A INDICAR QUE O DECRETO PRISIONAL POR DÉBITO ALIMENTAR É ILEGAL, RECLAMANDO A PRETENSÃO DO EXECUTADO, DE DISCUTIR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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