TJSP. Ação rescisória. Ação de nulidade contatual c/c pedido de tutela de urgência. Alegação de afronta ao, VII do CPC, art. 966. Não configuração. Utilização da ação rescisória como substituto recursal. Inadequação. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III do CPC
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