DOC. 127.8600.7580.2151

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RE 635659 DO STF - APLICAÇÃO.

Não constatado arcabouço probatório suficiente para sustentar um édito condenatório em relação ao ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado, a absolvição do representado é medida que se impõe.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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