TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que determinou à executada a apresentação de relação dos consumidores lesados aptos a promover a liquidação da execução - Companhia que afirma não dispor de registros de reclamações efetuadas pelos consumidores no período - Previsão expressa no título executivo judicial de que os danos individuais devem ser comprovados por seus respectivos titulares - Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto - Ausência de habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano causado que autorizará a liquidação com fundamento na reparação fluída prevista no CDC, art. 100 - Impossibilidade de delimitação do período das reclamações que servirão para apuração do quantum debeatur ao período da prescrição quinquenal - Ajuizamento da ação coletiva que interrompe o transcurso do prazo prescricional para a propositura das ações individuais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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