STJ. Tributário. Incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Lei Complementar 7/70, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/68, art. 2º, § 7º. CF/88, art. 155, I, «b». Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 1º. Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º.
«1. Pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»
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