TJSP. Recurso inominado. Bonificação por resultado. Pedido de afastamento da incidência de imposto de renda. Tributo devido por se tratar de verba remuneratória. Inaplicabilidade da Lei 13467/17, pois referente à vínculo de emprego e a recorrida tem vínculo estatutário com a Administração Pública. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1245/14 e CTN, art. 43. Precedentes do E. Ementa: Recurso inominado. Bonificação por resultado. Pedido de afastamento da incidência de imposto de renda. Tributo devido por se tratar de verba remuneratória. Inaplicabilidade da Lei 13467/17, pois referente à vínculo de emprego e a recorrida tem vínculo estatutário com a Administração Pública. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1245/14 e CTN, art. 43. Precedentes do E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Pedido recursal do autor desprovido.
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