DOC. 128.4474.3001.0500

STJ. Servidor público municipal. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.

«1. Esta Corte entende que a disposição do Lei 11.770/2008, art. 2º não é auto aplicável, ficando condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido.»

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