TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIOZINHO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AÇÃO AJUIZADA POR 04 CANDIDATAS. 03 AUTORAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 01 AUTORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ARBITRÁRIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA, CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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