DOC. 129.3518.3335.0272

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de busca de endereços da executada pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Inconformismo da credora - Pretensão de reforma - Possibilidade - Execução que deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 797) - Possibilidade de intervenção judicial para a realização das consultas - Medida que visa dar efetividade à execução, atendendo tanto ao interesse do credor como à celeridade processual - Previsão legal - art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CF/88 e arts. 139, II, 438, I, 256, § 3º e 319, § 1º, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).