TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória para a suspensão da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Em razão da existência de diversas demandas sobre o tema em discussão e posicionamentos diversos entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, o Estado do Rio de Janeiro suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do processo 0371325-32.2015.8.19.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital-RJ, o qual, distribuído a Seção Cível e autuado sob o 0045980-72.2017.8.19.0000, a relatoria coube ao eminente Desembargador Mauro Pereira Martins, tendo sido admitido em sessão do dia 19/10/2017, com a determinação de sobrestamento de todos os processos que envolvam a discussão sobre a matéria em questão. Ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela recursal antecipada. Suspensão que se impõe, na forma do disposto no CPC, art. 313, IV.
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