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DOC. 129.4236.7467.8759

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Alegação de ilegalidade de tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança. Avaliação do veículo comprovada documentalmente. Tema 958 do STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Ilicitude da cobrança, posto que o contrato é posterior à entrada em vigor da Resolução 3.518/07. Súmula 565/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar em dobro. Acolhimento. Tratando-se de contrato posterior a 30/03/2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida

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