DOC. 129.4608.4327.3233

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que homologou o cálculo apresentada pela exequente, ante a inércia do executado - Decisão que determinou a manifestação do executado acerca do novo valor apresentado, proferida em 14.05.2024, encaminhado ao portal eletrônico em 25.05.2024, intimada em 05.06.2024, iniciando-se o prazo de 30 dias para impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada proferida em 14.06.2024, antes do prazo legal - Compensação de honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência art. 85, §§ 14 e 19 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).