DOC. 130.4962.4265.2351

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFIRMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO. I.

Caso em exame: Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por considerar o autor ilegítimo. Apela o autor, ao argumento de que a juntada do comprovante de residência não perfaz condição da ação, requerendo a anulação da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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