TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Incontroversa a apreensão de arma de fogo e munições em poder do apelante, fora da área e das atividades autorizadas pela permissão de posse. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que tutela a segurança e a paz públicas. condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo. Recurso desprovido.
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