DOC. 131.7911.2000.2400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.

«... Sra. Presidente, como bem salientado pelo em. Relator, Ministro JORGE MUSSI, a controvérsia diz respeito ao marco inicial do benefício de auxílio-acidente, quando não efetuado o prévio requerimento administrativo.

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