DOC. 131.8085.6768.4528

TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Município de Itaguaí. Cobrança de IPTU e TCDL. Cancelamento da CDA pelo Fisco. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação fazendária. Cancelamento da CDA após apresentação de exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios devida. Aplicação do princípio da causalidade. Tema 143 do STJ. Desprovimento do recurso do Fisco.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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