TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Pretensão de homologação da cessão de crédito realizada pelo patrono do autor referente aos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Por força da regra do §4º, do art. 22, do Estatuto da OAB, o patrono pode receber diretamente no processo de execução, na ocasião dos levantamentos a serem feitos pela parte vencedora. No caso, foram juntados o contrato firmado entre o autor e seu advogado, bem como a cessão dos créditos referentes aos honorários contratuais para o cessionário, além da ciência do autor da ação. Decisão reformada. Recurso provido
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