TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda de restabelecimento de plano de saúde. Autor que, na condição de aposentado por invalidez, sustenta que faz jus à continuidade do benefício na qualidade de empregado da estipulante, e não como aposentado. Demanda movida apenas em face da operadora do plano de saúde. Jurisprudência do STJ. Competência da Justiça Estadual. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.656/1998, art. 31, § 1º.
«Aposentadoria por invalidez que apenas suspende o contrato de trabalho. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Nulidade da clausula contratual que exclui da condição de beneficiário o empregado afastado por motivo de doença. Restrição de direito inerente à própria natureza do contrato. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso da ré e provimento do recurso do autor.»
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