TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INCAPACIDADE QUE DEVE SER AVALIADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. DISPOSIÇÕES Da Lei 8213/91, art. 86. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS E ESCLARECIMENTOS, EVIDENCIA QUE NÃO HÁ PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. LAUDO INDICANDO QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, MESMO A ATIVIDADE DA PARTE AUTORA. EXAME FÍSICO QUE INDICA ARCO DE MOVIMENTO REDUZIDO EM GRAU LEVE, NÃO INCAPACITANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ONDE É IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DE 3 REQUISITOS, QUAIS SEJAM: A EXISTÊNCIA DE LESÃO; QUE TAL LESÃO TENHA DECORRIDO OU TENHA SIDO AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO; E QUE UMA VEZ CONSOLIDADA TAL LESÃO, DELA TENHA DECORRIDO INCAPACIDADE LABORATIVA, REDUÇÃO DE TAL CAPACIDADE, OU MAIOR ESFORÇO PARA A SUA EXECUÇÃO. EXPERT CONSTATA QUE A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR FOI EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO, RECONHECENDO O NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A SEQUELA DO ACIDENTE IMPLICOU EM REDUÇÃO, ALIÁS INCAPACIDADE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A QUAL ERA HABITUALMENTE EXERCIDA PELO TRABALHADOR, OU PARA OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. TEMAS REPETITIVOS 156 E 416 DO E, STJ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86, IMPONDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTOU PREJUDICADO.
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