DOC. 132.1818.0287.4550

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Agravante que pretende a concessão do benefício com fulcro no Decreto 11.846/23, art. 2º, I, contudo pleiteou na origem o indulto lastreado no Decreto 11.302/22, art. 5º, caput - Ausência de pronunciamento judicial sobre a matéria - Supressão de instância - Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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