TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») - Materialidade e autoria demonstradas e não impugnadas no recurso. Apreensão de uma porção bruta de cocaína (sob a forma de crack), pesando 41,24 gramas e uma porção de maconha com massa de 1,12 gramas, além de dois telefones celulares, dinheiro sem origem lícita comprovada e petrechos com resquícios de cocaína - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. O mandado de busca e apreensão domiciliar foi expedido com base em decisão judicial fundamentada e lastreada em prévia investigação policial. O fato de não ter sido apreendida a arma de fogo mencionada na denúncia anônima que fundamentou o início da investigação, por si só, não é suficiente para deslegitimar a apreensão das drogas e dos demais objetos descritos no auto de exibição e apreensão - Condenação mantida.
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