TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE FOI INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Nº E01/715699/2002) QUALQUER INFORMAÇÃO NO TOCANTE À DATA EM QUE A AUTORA TERIA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 22, §3º DA LEI ESTADUAL 5.427/09. LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. CONDIÇÃO DA AUTORA COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO À ÉPOCA DO ÓBITO QUE RESTOU COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO §5º Da Lei 5.260/08, art. 14, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO, A QUAL, POR OUTRO LADO, NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU AFASTAR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. ENTRETANTO, COM RELAÇÃO AOS ATRASADOS, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER ADOTADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, SEGUNDO A REDAÇÃO CONFERIDA PELa Lei 11.960/2009, art. 5º. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, A PARTIR DE 09/12/2021, DE UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, POR FORÇA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, EM VIGOR DESDE 09/12/2021. VERBA HONORÁRIA CUJO PERCENTUAL DEVE SER DEFINIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 85 §4º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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