TJSP. Execução Fiscal decorrente de condenação imposta pelo TCE/SP (processo TC. 335/026/2002). Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA, a prescrição intercorrente e o excesso à execução. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegada impossibilidade de substituição da CDA quando há modificação do valor. Desacolhimento. Alteração do valor cobrado, para montante menor, que decorreu de simples operações aritméticas, tendo em vista nova decisão do TCE/SP que determinou a correção dos valores inicialmente devidos, não afetando a liquidez e a exigibilidade do título executivo quanto ao crédito remanescente. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Da alegada ausência de requisito legal da CDA. Inocorrência. Título executivo que indica clara e precisamente que se trata se trata de decisão do TCE/SP, indicando o número do processo e a origem. Informações ali descritas que são suficientes para a identificação do fundamento legal da cobrança, não havendo que se falar em nulidade. Da alegação de que houve prescrição intercorrente. Desacolhimento. Caso concreto que houve despacho citatório em janeiro de 2008 e, após regular trâmite processual, houve penhora no rosto dos autos de 1001299-76.2014.8.26.0269, efetivada em abril de 2016. Demora na tramitação do feito onde efetivada a penhora que não pode ser imputada à municipalidade credora, que aguarda o pagamento do crédito penhorado. Morosidade que decorre da sobrecarga dos mecanismos da Justiça, estando presentes os elementos do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106/STJ. Da alegação de excesso à execução. Acolhimento. Campos de multa e juros moratórios que estão zerados na CDA. Impossibilidade de inclusão de tais valores no curso da execução. Prosseguimento do feito que deve se adequar ao montante apurado com atualização monetária exclusiva pelo IPC-FIPE, conforme consta na CDA, sem a incidência de multa e juros moratórios. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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