Novo Código de Processo Civil, art. 240

STJ Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO SEM CULPA DO AUTOR. DIREITO A DESCONTO APENAS PARA PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE SALDO APÓS O FALECIMENTO DE COTITULAR. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MORA AUTOMÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes