DOC. 132.5460.2892.5389

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela vencida. Inconformismo da executada. Recolhimento de custas devido em razão da distribuição de cumprimento de sentença. Dever da parte vencida de arcar com as custas processuais. Ausência de antecipação das custas pela exequente, beneficiária da gratuidade judicial, que não a exime do pagamento. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º, e do art. 1.098, § 5º das NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida, revogado o efeito suspensivo inicialmente concedido. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).