STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, I, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível a ação rescisória, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, quando o acórdão rescindendo encontrar suporte em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito