TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 523, PARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que determinou a intimação para pagamento, na forma do CPC, art. 523.
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