DOC. 133.6633.3000.4600

STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para determinar que o termo inicial para inclusão no plano de saúde seja a partir da data da publicação da sentença. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«... Ao contrário do que alega o embargante, o fato de o pedido revisional ter por objeto obrigação fixada em caráter definitivo não tem o condão de deslocar o termo inicial dos efeitos da revisão para a data do trânsito em julgado da sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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