TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de Compra e Venda de lote. Pedido de declaração de nulidade de cláusula abusiva. Cobrança de IPTU antes da imissão na posse. Cláusula que transfere a obrigação do pagamento do IPTU ao promitente comprador desde a assinatura do contrato. Impossibilidade. Responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento do IPTU somente após a efetiva imissão na posse. Precedentes. Posse não comprovada durante o período suscitado. Cláusula nula. Afastamento da cobrança de IPTU anterior à posse. Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 254 do C. STF. Havendo pedido de restituição de valores pagos por força da relação contratual, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente despendido pelo contratante. Juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do CPC, art. 240. Recurso provido em parte apenas para fixar o marco inicial dos juros de mora
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